RECURSO REPETITIVO (ART. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 189 do TFR. 6. 213/1991, com a redação dada pelo art. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. 830/1980. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. DIREITO CIVIL - REGIME DE. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. RECURSO REPETITIVO (ART. 830/1980. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. 534-535). 23/28). Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 1ª Seção. 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Súmulas. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Os arts. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). 5 bathrooms. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Redação Oficial Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Learn faster with spaced repetition. 101). Súmula 559-STJ. 134). Súmulas. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. ) 3. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 69. (Tema 1179/STJ). ACÓRDÃO Súmula 559. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 2. 646. 10. 1. SÚMULA 505. Súmula n. É o relatório. Súmula 555. ). 023-SP, Rel. num. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 559. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 1. 249. 2. Jurisprudência do STJ. 29, § 5º, da Lei n. ). - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Carlos. 989. 6º da Lei n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. Carlos Felippe/STJ. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Sumário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Lei n. A. 6º da Lei nº 6. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "649"). Súmulas. RSSTJ 45/201. STJ - Súmula | Enunciado – 414. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. DJe 15/12/2015. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Recurso conhecido e não provido. AÇÃO ACIDENTÁRIA. No agravo (e-STJ fls. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 29,Súmula 69. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 539. Parecer do Ministério Público nas fl s. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. 2008. 543-C DO CPC E RES. 10. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Nova Súmula 559 do STJ comentada. 269 561 § 2Jl, e do art. 4010. Min. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. RESULTADO DEFINITIVO. STJ Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. Súmula 496. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. 869/PI, Rel. min. O recurso não merece prosperar. 6. SÚMULA n. 599 ocultos » exibir Artigos. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. 6. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 430/96, cujo preceito era justamente o de. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 10. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 830/1980. 4000. Origem: STF. Como chegar. 17/03/2016. 600. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 593. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). Nova Súmula 558 do STJ comentada. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. 6. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. . 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. Criminal. SÚMULA N. 185-A do CTN, pressupõe o. 6º da Lei nº 6. 6º da Lei n. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 414 -. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. Sociedade de. N. NUM,EMEN,INDE. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. 10. Cards de Estudo. 835 do Código Civil. . Excerto dos Precedentes Originários. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 963-17/2000, reeditada como MP n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 6º da Lei n. min. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. . sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. (Tese julgada sob o rito do art. 68 § 1 Inc. STF e STJ promovem encontro. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 1. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. 6. 559. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. SÚMULA 505. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. STJ - Súmula | Enunciado – 521. Aprovada em 09/12/2015. 559-SP. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. n. Súmula 560 do STJ. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 6º da Lei n. É o relatório. Súmula Vinculante nº 28 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário". Súmulas. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. Sem informações da página nos resultados da pesquisa. 189 do extinto TFR. INAPLICABILIDADE DO ART. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. 1. Min. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. Validade. 6º da Lei n. Súmula 521. RECURSO REPETITIVO (ART. Responder Comentários. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 6. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. RSSTJ 45/201. Para se inscrever, basta clicar em. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . TIPO. Informativos e outros produtos. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. 830/1980. 266, rel. 2008, p. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Súmulas. DESCABIMENTO. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. Leia-o ao final deste Informativo. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. 1 súmula encontrada com: (527). Inscrição Nome do Examinando. (SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. 1. 20 DA LEI 10. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Alexandre de. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. 68 § 1 Inc. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Ao caso, uma vez que o art. 830/1980. Súmulas. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Exemplo: organização E. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Requisitos não previstos na Lei 6. 8/2008-STJ). 8825. Súmula nº 624, STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. Recurso especial. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Min. Súmula n. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. 405). . 209 JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10 de março de 2023. Súmula 656. Súmula 656. 830/1980. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Tese atualizada. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 10. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 1. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Francisco Falcão, DJ 3. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 559 de 2002. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 1997 pela Medida Provisória 1. 17/12/2009. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 558-STJ. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. . Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Judiciário. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 559-SP. 17 de março de 2021, 19h23. 185-A do CTN, pressupõe o. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. - Precedentes do STJ. STJ - Tema repetitivo 703. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. - Precedentes do STJ. Desnecessidade. A saber, a orientação da Súmula 558/STJ: "Em ações de execução fiscal,. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 559, publicado em 16 de abril de 2015. Recurso especial representativo da controvérsia. 775) Súmula 70. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte.